É Proibido

Lei proíbe operadoras de celular de enviar torpedos promocionais

De autoria do deputado estadual Alessandro Molon (PT), a Lei - que vale apenas para o Estado do Rio de Janeiro - estabelece que o envio deste tipo de mensagem só será permitido mediante autorização prévia dos usuários

10/10 - 17:44

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira, 9, a Lei 4.863, sancionada pela governadora Rosinha Garotinho, proibindo as operadoras de telefonia celular do Estado de enviar torpedos com fins promocionais para seus usuários.

De autoria do deputado estadual Alessandro Molon (PT), a Lei estabelece que o envio deste tipo de mensagem só será permitido mediante autorização prévia dos usuários. As operadoras deverão consultar sua base de clientes no prazo de 60 dias, por ligação telefônica ou envio de formulário, sem cobrar nada dele por isso. A legislação se estende às mensagens enviadas por correio de voz ou caixa postal.

http://www.meioemensagem.com.br/novomm/br/CONTEUDO.jsp?origem=mmbymail&IDconteudo=85451